REGISTRO DE CHAPA ELEITORAL

As orientações aqui constantes seguem a Resolução CFM 2161/2017, que dispõe sobre as instruções para a eleição dos membros titulares e suplentes dos Conselhos Regionais de Medicina – Gestão 2018-2023.

• PERÍODO DE REGISTRO DE CHAPA ELEITORAL - Artigo 14: Do dia 04/06/2018 ao dia 18/06/2018, obedecendo o horário de funcionamento do CREMERS (08h40 às 18h00), devendo o requerimento ser protocolado na sede da autarquia, situada na Av. Princesa Isabel, 921, Porto Alegre/RS.

• REQUERIMENTO – Art. 13, § 1º: Deverá ser dirigido ao presidente da Comissão Eleitoral (Dr. Airton Malinsky – CRM/RS 4796) contendo:

1) Nome da Chapa;

2) Nome de cada candidato (por extenso) e número de inscrição no CREMERS;

3) Indicação do candidato ao cargo efetivo ou ao suplente sem discriminação de cargos diretivos;

4) Indicação de um representante e um substituto de Chapa, regularmente inscrito no CREMERS;

5) Assinatura dos Candidatos;

MODELO PARA IMPRESSÃO

• CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE – Art. 10
É considerado elegível o médico:

• Regularmente inscrito primária ou secundariamente no CREMERS (médicos inscritos exclusivamente como médico militar, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.681/79, estarão impedidos de votar e de serem votados);

• Brasileiro Nato ou Naturalizado, de nacionalidade portuguesa (Art. 6, § 5º) e médicos estrangeiros regularmente inscritos no CREMERS (conforme Despacho COJUR/CFM nº 226/2018, aprovado, em 08/5/2018, pela Comissão Nacional Eleitoral);

• Que esteja quite com o CREMERS até o momento da inscrição da Chapa Eleitoral pela qual concorrer.

• Que não incorrer em qualquer das causas de inelegibilidade dispostas no artigo 11, atendendo os requisitos e apresentando os documentos elencados no artigo 10.

• DOCUMENTOS E REQUISITOS:

DOCUMENTOS/REQUISITOS FORMA DE OBTENÇÃO
Termo de Aquiescência da candidatura do médico MODELO PARA IMPRESSÃO
Quitação com o CREMERS: dívidas de qualquer natureza (inclusive anuidade pelo exercício profissional - pessoa física e pessoa jurídica pela qual for responsável – diretor técnico e/ou sócio) até o momento da inscrição da chapa. - Imprimir Certidão de Quitação PESSOA FÍSICA disponível na área do médico

- Apresentar Declaração de Registro de Pessoa Jurídica no qual seja Diretor Técnico e/ou Sócio no CREMERS e/ou em outros Conselhos Regionais de Medicina. MODELO PARA IMPRESSÃO.

- Em caso de Declaração Positiva, imprimir para cada pessoa jurídica Certificado de Regularidade de Inscrição de PESSOA JURÍDICA, que certifica a quitação financeira, disponível em Link para emissão ou solicitar Certidão de Quitação à Secretaria Operacional pelo telefone (51) 3219-7544, opção 2, informando que é para fins eleitorais.

Problemas na emissão dos documentos – contatar a Secretaria Operacional pelo telefone (51) 3219-7544, opção 2, informando que é para fins eleitorais.

Quitação com os Conselhos Regionais de Medicina nos quais esteve ou esteja inscrito em relação a dívidas de qualquer natureza.

- Apresentar Declaração de Inscrição em outro Conselho Regional de Medicina. MODELO PARA IMPRESSÃO

- Em caso de Declaração Positiva - contatar os Conselhos Regionais respectivos para obter Certidão de Quitação (Pessoa Física) e Certificado de Regularidade de Inscrição (Pessoa Jurídica)

Certidão negativa de condenação transitada em julgado em Processos Ético-Profissionais que tramitaram no CREMERS, observados os prazos da Resolução CFM 2161/2017.

- Apresentar Certidão de Regularidade disponível na área do médico

Problemas na emissão do documento não decorrentes de pendências financeiras – contatar a Coordenação da Secretaria de Assuntos Técnicos pelo telefone (51) 3219-7544, opção 3, informando que é para fins eleitorais.

Certidão negativa de condenação transitada em julgado em Processos Ético-Profissionais do(s) Conselho(s) de Medicina no qual esteja ou esteve inscrito nos últimos 08 anos, observados os prazos da Resolução CFM 2161/2017. - Apresentar Declaração de Inscrição em outro Conselho Regional de Medicina MODELO PARA IMPRESSÃO.

- Em caso de Declaração Positiva - contatar os Conselhos Regionais respectivos para obter a Certidão de Regularidade.

Certidão negativa de condenação proferida por órgão colegiado do Conselho Federal de Medicina em Processos Ético-Profissionais Conforme orientação do despacho COJUR/CFM nº 285/2018, aprovado pela Comissão Nacional Eleitoral:

Imprimir o pedido de certidão MODELO PARA IMPRESSÃO, assinar e encaminhar em PDF, por email, à Comissão Regional Eleitoral, para que esta solicite a informação ao CFM e o CREMERS possa emitir a certidão.

Observar antecedência necessária para a tramitação e o atendimento do pedido.

Certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais de outro Conselho (outra profissão) ou Ordem Profissional nos quais estiver ou esteve inscrito nos últimos 08 anos, observados os prazos da Resolução CFM 2161/2017. - Apresentar Declaração de Inscrição em outro Conselho ou Ordem Profissional MODELO PARA IMPRESSÃO.

- Em caso de Declaração Positiva, o médico deverá entrar em contato com a entidade para obter informações de como obter a certidão.

Certidão Criminal da Justiça Estadual e da Justiça Federal, em relação aos crimes dispostos nos incisos VII, VIII, IX e XI do artigo 11, na qual não conste condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, observados os prazos da Resolução CFM 2161/2017. Justiça Estadual:

- Disponível em: http://www.tjrs.jus.br. > menu Serviços > Alvará de Folha Corrida / Certidões Judiciais/CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA

- Disponível em: http://www.tjrs.jus.br. > menu Serviços > Alvará de Folha Corrida / Certidões Judiciais/CERTIDÃO JUDICIAL DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL DE 2º GRAU PARA OS EFEITOS DE VERIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 135/2010

Justiça Federal:

- Disponível em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/ > menu Serviços> Certidão Online > Fins Gerais 1º Grau / Criminal

- Disponível em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/ > menu Serviços> Certidão Online > Fins Eleitorais (Lei da Ficha Limpa) / Eleitoral 1º Grau/

- Disponível em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/ > menu Serviços> Certidão Online > Fins Eleitorais (Lei da Ficha Limpa) / Eleitoral 2º Grau

Certidão de Crimes Eleitorais fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, na qual não conste condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, observados os prazos da Resolução CFM 2161/2017. - Disponível em: http://www.tse.jus.br/eleitor-e-eleicoes/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais
Certidão de Quitação Eleitoral - Disponível em: http://www.tse.jus.br/eleitor-e-eleicoes/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
Certidão da Justiça Estadual e Federal referente à improbidade administrativa, na qual não conste condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, observados os prazos da Resolução CFM 2161/2017. - Disponível no site do Conselho Nacional de Justiça:

http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php

- Disponível em Justiça Estadual:

http://www.tjrs.jus.br > menu Serviços > Alvará de Folha Corrida / Certidões Judiciais / CERTIDÃO JUDICIAL CIVEL NEGATIVA DE 1º GRAU

- Disponível em Justiça Federal:

https://www2.trf4.jus.br/trf4/ > menu Serviços> Certidão Online > Fins Gerais 1º Grau / Cível

Certidão na qual não conste condenação irrecorrível dos Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado (TCE), observados os prazos da Resolução CFM 2161/2017. TCU

- Disponível em: https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/home.faces

TCE

- Disponível em: https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=20001:27

No campo “interessado” emitir as duas certidões:

- negativa de parecer ou julgamento desfavorável; e,

- negativa de débitos pendentes.

ATENÇÃO: Recomenda-se a impressão das Certidões do TCU e do TCE na proximidade da entrega de todos os documentos, pois as mesmas são validas por 30 dias.

Declaração, atestando que não tem qualquer outra causa de inelegibilidade arroladas no artigo 11. MODELO PARA IMPRESSÃO


Atenção: Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (51) 3219-7544 com a secretária da Comissão Regional Eleitoral Aída Doval da Costa.